Paulo Sergio

Nova Iguaçu (RJ)

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Artigo · há 2 anos

Militar Inativo – 65 anos de idade ou mais – Redução do Imposto de Renda

Veremos a seguir como funciona a redução dos descontos do imposto de renda dos militares inativos que contam com 65 anos de idade ou mais (a regra vale para aposentadorias, reformas, reserva...

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Artigo · há 5 anos

STF encerra discussão acerca dos descontos previdenciários de Policiais e Bombeiros militares alterados pela lei nº 13.954/2019

Paulo Sérgio* Recente decisão do Supremo Tribunal Federal coloca ponto final na discussão acerca das alíquotas e base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares estaduais fixadas pelo...

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Comentários

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Comentário · há 3 anos

STF encerra discussão acerca dos descontos previdenciários de Policiais e Bombeiros militares alterados pela lei nº 13.954/2019

Paulo Sergio · há 5 anos

Atualizando.
Apesar de afirmarmos que o assunto havia se encerrado em favor dos militares estaduais, infelizmente, no 05-09-2022, julgando embargos de declaração interposto pelo Estado de Santa Catarina (RE 1.338.750/SC), o Plenário do STF modulou os efeitos da decisão até o dia 01-01-2023, dando excepcionais efeitos infringentes ao recurso para desobrigar os Estados a devolverem os valores descontados indevidamente. Cabe ressaltar que, diante disso, foram interpostos diversos outros embargos de declaração, desta vez por parte dos militares estaduais. A esperança é que ao menos sejam ressalvadas dos efeitos prospectivos da inconstitucionalidade, as ações que já se encontravam em curso na data da publicação do acórdão. Há, inclusive, razões suficientes para isso, uma vez que este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal , como exemplos o RE 714.139 (TEMA 745), embargos de declaração no RE 1.063.187 (TEMA 962) e na ADI 5481. Aguardemos!

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Rosangela Murta Mendes

Modelo · há 5 anos

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